Justiça determina adequação de edital à jornada de 30 horas de concurso da Prefeitura de Poço Dantas – PB

CREFITO-21 garante em decisão judicial o cumprimento da Lei Federal 8856/94 que limita a carga horária máxima em 30h sem redução da remuneração apontada no edital.

A Procuradoria Jurídica do CREFITO-21 atuou contra a ilegalidade contida no Edital 01/2026 do Município de Poço Dantas/PB e em decisão limiar a 8ª Vara Federal da Paraíba determinou que o Município adeque, em até cinco dias, a carga horaria do edital a previsão contida na Lei Federal 8856/94, fixada em 30h semanais, sem alterar o valor da remuneração fixado no edital em R$ 2.200,00.

A garantia da observância da carga horária máxima em 30h é compromisso institucional do CREFITO-21!!